Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2025 (nº 26)

O conceito-chave aqui é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre diversos aspectos do Direito Ambiental, muitas vezes expresso em Súmulas ou teses de recursos repetitivos. Isso significa que são interpretações legais que o tribunal já pacificou.

(A) Incorreta: As obrigações ambientais possuem, de fato, natureza propter rem (vinculadas à coisa, ao imóvel), transferindo-se aos atuais proprietários ou possuidores. Contudo, o STJ entende que essa responsabilidade é solidária, ou seja, os proprietários ou possuidores anteriores, especialmente os que causaram a degradação, não são excluídos da responsabilidade.
(B) Correta: O STJ possui entendimento pacificado (Tema Repetitivo 681) de que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ambientais, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário (junto com o poluidor direto), mas de execução subsidiária (primeiro se busca a reparação do poluidor direto, e só se este não puder arcar, a Administração Pública é acionada).
(C) Incorreta: O STJ, em regra, não admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, especialmente quando se trata de ocupações ou construções ilegais em áreas de proteção ambiental, pois a proteção do meio ambiente é um direito fundamental e de caráter contínuo.
(D) Incorreta: O prazo prescricional para a execução da multa por infração ambiental pela Administração Pública é de cinco anos, e não três, contados da data da constituição definitiva do crédito (geralmente, do término do processo administrativo).
(E) Incorreta: O STJ admite a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental, especialmente em favor do parquet (Ministério Público) ou da parte hipossuficiente, devido à dificuldade de produção de provas técnicas e ao princípio in dubio pro natura.