Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2025 (nº 15)
Jaime, nascido em São Paulo, foi adotado por um casal de angolanos em 2003, quando tinha apenas 6 meses de idade. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção tem caráter constitutivo, desconstituindo o vínculo jurídico original com os genitores biológicos e constituindo o vínculo com os genitores adotivos. Desse modo, sua certidão de nascimento foi cancelada, realizando-se novo registro de nascimento, com o nome dos adotantes como genitores. Ocorre que a lei angolana não conferiu direitos de nacionalidade a Jaime, considerando-o estrangeiro. Em decorrência de entraves jurídico-administrativos e desentendimentos com seus genitores, Jaime não teve seu visto de permanência em Angola renovado e foi devolvido ao Brasil, chegando a São Paulo na última semana sem se identificar com a cultura brasileira ou com os costumes, muito embora tenha vivido, até então, em país de língua portuguesa. Jaime procura a Defensoria Pública, em seu atendimento itinerante a pessoas em situação de rua. Considerando exclusivamente o texto expresso da Constituição Federal, Jaime é
- Abrasileiro naturalizado provisoriamente, em decorrência de radicação precoce.
- Bbrasileiro naturalizado, tendo em vista ser originário de país de língua portuguesa.
- Cquase-nacional, aplicando-se o estatuto da reciprocidade decorrente da adoção.
- Dbrasileiro nato, independentemente de qualquer condição. (alternativa correta)
- Eapátrida, tendo em vista ter optado pela nacionalidade estrangeira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A nacionalidade originária (brasileiro nato) é aquela adquirida no momento do nascimento, sendo que a regra geral no Brasil é o jus soli (direito de solo), ou seja, quem nasce em território brasileiro é brasileiro nato.
- (A) Incorreta: Jaime não é naturalizado; ele é nato. A naturalização provisória é um tipo de nacionalidade secundária, que não se aplica a quem nasce no Brasil.
- (B) Incorreta: Jaime não é naturalizado. A condição de ser originário de país de língua portuguesa facilita a naturalização, mas Jaime já possui a nacionalidade brasileira de forma originária, por ter nascido em território nacional. Esta é a armadilha mais tentadora, pois foca nos pais angolanos e na língua portuguesa, que são relevantes para naturalização, mas não para a nacionalidade nata.
- (C) Incorreta: Os termos "quase-nacional" e "estatuto da reciprocidade decorrente da adoção" não são categorias ou conceitos previstos na Constituição Federal para a aquisição ou classificação da nacionalidade brasileira.
- (D) Correta: Jaime é brasileiro nato. Conforme o art. 12, I, "a" da Constituição Federal, são brasileiros natos "os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país". Como Jaime nasceu em São Paulo, ele é brasileiro nato pelo critério do jus soli. A adoção posterior e a nacionalidade dos pais adotivos não alteram sua nacionalidade de origem.
- (E) Incorreta: Jaime não é apátrida sob a ótica brasileira, pois a Constituição Federal lhe confere a nacionalidade nata. Ele também não "optou" por nacionalidade estrangeira; a lei angolana é que não lhe conferiu direitos de nacionalidade.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.