Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2025 (nº 14)
A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental. O tema tem sido objeto de atenção por parte das Defensorias Públicas, em especial a partir dos desastres ocorridos nos últimos anos, como no litoral paulista e, mais recentemente, no estado do Rio Grande do Sul. No âmbito do direito ambiental, o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado julgamentos com base na sua repercussão constitucional, reconhecendo que
- Aa concessão automática de alvará de funcionamento e licença ambiental para empresas de risco médio, bem como a proibição de coleta de dados adicionais por órgão responsável, ofendem o princípio da prevenção e o dever de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. (alternativa correta)
- Ba revogação das normas protetivas, ainda que não se proceda a sua substituição ou atualização, está no âmbito da discricionariedade administrativa do Poder Legislativo e não compromete a observância da Constituição Federal.
- Ca repartição de competências comuns mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados ofende o princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação.
- Dprescreve em cinco anos, contados da ocorrência da degradação ambiental, a pretensão de reparação civil do dano ambiental.
- Ea produção e comercialização de produtos à base de amianto, de qualquer tipo, inclusive o crisotila, deve ser objeto de lei federal, não gozando os estados de competência legislativa para dispor sobre a proibição do uso do amianto crisotila.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O federalismo cooperativo ambiental exige que todos os níveis de governo (União, Estados, Municípios) atuem de forma conjunta e complementar para proteger o meio ambiente, que é um direito fundamental. O princípio da prevenção impõe o dever de evitar danos ambientais antes que eles ocorram.
(A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a concessão automática de licenças e a restrição à coleta de dados para atividades de risco médio violam o princípio da prevenção e o dever constitucional de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225 da CF/88), pois impedem a análise adequada dos riscos.
(B) Incorreta: O STF adota o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, que impede a revogação de normas protetivas sem substituição ou justificativa que mantenha ou aprimore a proteção, não sendo mera discricionariedade legislativa.
(C) Incorreta: A repartição de competências administrativas de fiscalização ambiental é compatível com o federalismo cooperativo, desde que permita a atuação conjunta e a intervenção de esferas superiores quando necessário, não ofendendo o princípio da subsidiariedade, que muitas vezes legitima a atuação do ente mais próximo.
(D) Incorreta: A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, dada a natureza do bem jurídico tutelado (meio ambiente ecologicamente equilibrado).
(E) Incorreta: O STF reconheceu a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ambiental (Art. 24, VI, CF/88), permitindo que proíbam o uso de amianto crisotila, mesmo que a União não o faça ou o faça de forma menos restritiva.
Fonte: FCC DPE-SP 2025 Analista de Defensoria Pública (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.