Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2025 (nº 13)

Regiões metropolitanas são agrupamentos de municípios vizinhos que compartilham interesses comuns, criados pelos Estados para organizar e planejar serviços públicos que beneficiam a todos, como transporte e saneamento.

(A) Incorreta: A jurisprudência constitucional não exige paridade absoluta na governança, mas sim a participação dos municípios na gestão compartilhada, sem necessariamente impedir um papel de liderança do Estado.
(B) Incorreta: A criação de regiões metropolitanas é uma competência do Estado, por meio de lei complementar estadual (Art. 25, §3º da CF/88), e não depende da aprovação prévia das Câmaras de Vereadores dos municípios envolvidos. (Armadilha da banca: Embora a participação municipal seja crucial na gestão, a criação é prerrogativa estadual, e exigir aprovação prévia das Câmaras de Vereadores é uma interpretação que confunde a autonomia municipal na gestão com a competência estadual na criação.)
(C) Correta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, uma vez criada a região metropolitana por lei complementar estadual, a inclusão dos municípios nela designados é compulsória, não sendo facultativa para os municípios.
(D) Incorreta: A região metropolitana não é um ente federativo autônomo nem possui personalidade jurídica própria como autarquia; é uma forma de organização territorial para a gestão de funções públicas de interesse comum.
(E) Incorreta: A instituição de uma região metropolitana visa justamente facilitar a cooperação, e os consórcios ou convênios são mecanismos comuns e complementares para a execução de serviços de interesse comum dentro desse arranjo.