Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2025 (nº 10)

O conceito-chave aqui é a responsabilidade civil objetiva do Estado, que significa que o Estado (União, Estados, Municípios) tem o dever de indenizar danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de ter havido culpa ou dolo. Basta que haja o dano, a ação ou omissão do agente público e o nexo de causalidade (ligação entre a ação e o dano). No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada ou atenuada se o Estado provar que a culpa foi exclusiva da vítima, ou que houve caso fortuito ou força maior.

(A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões como as ADPFs 548 e 568, já estabeleceu que a entrada de agentes públicos em universidades públicas para fins de coleta de documentos ou depoimentos relacionados a manifestações de ideias, sem ordem judicial específica e fundamentada, viola a autonomia universitária e a liberdade de expressão, sendo, portanto, inconstitucional. A alternativa afirma o oposto, que seria constitucional.

(B) Incorreta: O STF (ADI 6.586 e ADPF 898) considerou constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada, permitindo que o Estado imponha restrições a quem se recusar a vacinar-se. Contudo, não excetuou de forma absoluta a oposição dos pais ou responsáveis com base em liberdade de consciência e de convicção filosófica, de modo a inviabilizar a política pública de saúde. A recusa individual pode ser exercida, mas não pode prejudicar a saúde coletiva, e o Estado pode impor medidas indiretas para incentivar a vacinação. A alternativa afirma uma exceção que não foi estabelecida de forma absoluta pelo STF.

(C) Incorreta: O STF não possui precedente com efeito vinculante que garanta a incapazes (especialmente menores) o direito de recusar procedimento médico vital, como transfusão de sangue, com base em liberdade religiosa, sobrepondo-se à proteção da vida. A autonomia individual e a liberdade religiosa são reconhecidas para adultos capazes, mas a proteção da vida, especialmente de crianças e adolescentes, é um valor constitucional preponderante em situações de risco iminente.

(D) Incorreta: Armadilha da banca! O STF, no julgamento do RE 806.339 (Tema 855 de Repercussão Geral), estabeleceu que a exigência de prévio aviso para o direito de reunião É SATISFEITA com a veiculação de informação que permita ao poder público o conhecimento da realização da manifestação. A alternativa afirma o oposto, que tal veiculação NÃO É SUFICIENTE, o que contraria diretamente a tese firmada pelo STF.

(E) Correta: O STF, no julgamento do RE 1.074.793 (Tema 1055 de Repercussão Geral), firmou a tese de que "É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Em tais casos, o nexo de causalidade é presumido, incumbindo ao ente público demonstrar eventual culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente ou força maior para afastar ou atenuar a indenização." A alternativa descreve exatamente essa tese.