Questão de Direito Ambiental e Urbanístico · FCC CMFOR 2019 (nº 60)

O tombamento é uma medida do poder público para proteger bens de valor histórico e cultural, que, em regra, é uma limitação administrativa ao direito de propriedade, ou seja, restringe o uso do imóvel sem gerar indenização. No entanto, se essa restrição for tão severa que o proprietário não consegue mais usar ou aproveitar o bem, ela se transforma em uma desapropriação indireta, e aí sim, a indenização é devida.

(A) Correta: A indenização será devida se o tombamento for tão restritivo que praticamente anule o direito de propriedade do dono, caracterizando uma desapropriação indireta, que exige compensação.
(B) Incorreta: A natureza jurídica de limitação administrativa do tombamento, por si só, não gera direito à indenização. A indenização só ocorre se a limitação for excessiva a ponto de configurar uma desapropriação.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o tombamento seja uma limitação administrativa, se ele resultar no esvaziamento do direito de propriedade (ou seja, o proprietário não pode mais usar o bem), a indenização é sim devida, pois a limitação se desvirtua e se torna uma desapropriação indireta. O erro está em afirmar que "não será devida, ainda que haja o esvaziamento do direito de propriedade".
(D) Incorreta: A indenização, quando devida, é paga diretamente ao proprietário do imóvel pela perda ou restrição severa de seu direito, e não destinada a um fundo público.
(E) Incorreta: Se houver indenização, ela compensa o proprietário pela perda ou restrição de seu direito de propriedade, e não é vinculada a um uso específico como manutenção ou restauração do bem.