Questão nº 37
Questão de Regimento Interno · FCC ALAP 2019 (nº 37)
No início da legislatura, o Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá constatou a existência de vários projetos de lei, apresentados durante a legislatura anterior, que se encontravam sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania. Dentre essas propostas havia projetos de lei de iniciativa do Governador, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, de iniciativa popular, bem como de iniciativa parlamentar. Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Casa Legislativa, deverão ser arquivadas as proposições que sejam de iniciativa
- Ado Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
- Bparlamentar. (alternativa correta)
- Cde qualquer autor.
- Ddo Governador e parlamentar.
- Edo Ministério Público e popular.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No início de uma nova legislatura, propostas legislativas não votadas da legislatura anterior são geralmente arquivadas, perdendo sua validade, a menos que sejam de iniciativa de órgãos ou grupos específicos que têm suas propostas mantidas.
(A) Incorreta: Proposições do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público são geralmente exceções à regra de arquivamento, sendo mantidas para a legislatura seguinte devido à sua natureza institucional.
(B) Correta: Proposições de iniciativa parlamentar são as que, via de regra, são arquivadas ao final da legislatura anterior, pois seu vínculo é com o mandato do parlamentar que as apresentou.
(C) Incorreta: Não são arquivadas as proposições de qualquer autor, pois existem exceções para iniciativas de órgãos como o Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e de iniciativa popular.
(D) Incorreta: As proposições do Governador são, na maioria dos regimentos internos, exceções à regra de arquivamento, sendo mantidas para a nova legislatura. A pegadinha aqui é não diferenciar a natureza institucional da iniciativa do Governador da iniciativa individual do parlamentar.
(E) Incorreta: Proposições do Ministério Público e de iniciativa popular são geralmente exceções à regra de arquivamento, sendo mantidas para a legislatura seguinte.
Fonte: FCC ALAP 2019 Assistente Legislativo - Assistente Legislativo (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.