Questão nº 23
Questão de Legislação Estadual · FCC ALAP 2019 (nº 23)
Considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.
II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.
De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em
- AII, apenas. (alternativa correta)
- BI, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
"Vencimento" é o valor básico que o servidor recebe pelo cargo, sem nenhum adicional. Já a "remuneração" é o total que o servidor ganha, incluindo o vencimento e todas as vantagens (adicionais) que a lei permite.
- (A) Correta: A afirmação II está correta e é fundamentada no Art. 40 da Lei nº 066/93, que garante que nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
- (B) Incorreta: A afirmação I está incorreta. A Lei nº 066/93 define vencimento (Art. 38) como a retribuição pecuniária básica pelo exercício do cargo e remuneração (Art. 39) como o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. A afirmação I descreve a remuneração como vencimento, confundindo os dois conceitos. (Armadilha da banca: A confusão entre "vencimento" e "remuneração" é um erro comum, mas legalmente são termos distintos e com definições específicas.)
- (C) Incorreta: A afirmação III está incorreta. Embora a isonomia de vencimentos seja assegurada, o Art. 41 da Lei nº 066/93 ressalva não "apenas" as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, mas também as vantagens de caráter individual. O uso do termo "apenas" torna a afirmação incompleta e, portanto, falsa.
- (D) Incorreta: As afirmações I e III estão incorretas pelas razões já expostas.
- (E) Incorreta: As afirmações I e III estão incorretas pelas razões já expostas.
Fonte: FCC ALAP 2019 Assistente Legislativo - Assistente de Registro de Imagens (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.