Questão de Legislação Estadual · FCC ALAP 2019 (nº 33)

O conceito-chave aqui é como as decisões são tomadas em órgãos colegiados, como as comissões parlamentares. Para que uma decisão seja válida, geralmente são necessários dois requisitos: um quórum de presença (número mínimo de membros que precisam estar presentes para a reunião ser válida) e um quórum de deliberação (número de votos necessários para aprovar a matéria). A regra geral pode ser alterada por uma norma de hierarquia superior.

• (A) Correta: A alternativa está correta porque estabelece a regra geral para deliberações: exige a maioria absoluta dos membros para a presença (quórum de instalação/presença) e a maioria simples (maioria de votos dos presentes) para a aprovação da matéria (quórum de deliberação), salvo se a Constituição (norma de hierarquia superior) determinar algo diferente. Essa é uma formulação comum para as regras de funcionamento de comissões legislativas.
• (B) Incorreta: Sugere que a deliberação seria por maioria absoluta de votos como regra geral, o que é mais restritivo e não é a regra comum para todas as deliberações, que geralmente se dão por maioria simples após o quórum de presença.
• (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora o Regimento Interno (regimental) seja a fonte primária das regras de funcionamento, a expressão "salvo disposição constitucional em contrário" é mais abrangente e hierarquicamente superior. A Constituição do Estado (ou Federal) sempre prevalece sobre o Regimento Interno. Portanto, a exceção mais fundamental e correta para uma regra geral como essa é a disposição constitucional, não apenas a regimental.
• (D) Incorreta: Combina os erros de B (maioria absoluta de votos como regra geral) e C (exceção regimental).
• (E) Incorreta: Embora "legal" também possa ser uma fonte de exceção, a formulação "constitucional em contrário" já engloba a hierarquia superior e é a mais precisa para indicar a fonte primais de exceções a regras fundamentais de funcionamento parlamentar. Adicionar "legal" torna a frase redundante ou menos precisa para o contexto de uma regra geral e sua exceção de mais alto nível.