Questão de Legislação Estadual · FCC ALAP 2019 (nº 32)

Uma emenda é uma proposta de alteração (adição, supressão, substituição ou combinação) ao texto de um projeto de lei, resolução ou outra proposição legislativa que está sendo discutida. Ela serve para aperfeiçoar, corrigir ou modificar o conteúdo original.

• (A) Incorreta: Uma emenda é, por definição, uma proposição que visa modificar outra proposição.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca: A "pegadinha" está na primeira parte. Emendas devem ter relação direta e imediata (pertinência temática) com a matéria da proposição principal. A condição de "não acarretem aumento de despesa" é um critério adicional, mas não anula a necessidade de pertinência.
• (C) Correta: O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, assim como a maioria dos regimentos legislativos, estabelece que não se admite subemenda à emenda (ou seja, uma emenda a outra emenda), exceto quando apresentada por uma Comissão em seu parecer, pois a Comissão tem a prerrogativa de aprimorar o texto de forma mais abrangente.
• (D) Incorreta: A emenda substitutiva é aquela que visa substituir integral ou parcialmente o texto de uma proposição. A descrição fornecida ("fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos") refere-se à emenda aglutinativa.
• (E) Incorreta: O termo "apenas" torna a alternativa incorreta. Embora aditivas, supressivas, substitutivas e aglutinativas sejam os tipos mais comuns e abrangentes, o Regimento Interno pode prever outras classificações ou desdobramentos específicos, ou simplesmente não limitar a lista explicitamente a "apenas" essas.