Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC ALAP 2019 (nº 41)

O Princípio da Universalidade exige que todas as receitas e despesas de todos os órgãos e poderes de um ente público (como um estado) sejam incluídas em uma única Lei Orçamentária Anual (LOA). O Princípio da Exclusividade, por sua vez, determina que a LOA deve tratar apenas de matérias orçamentárias, evitando assuntos estranhos a ela.

(A) Incorreta: A LOA não é do Poder Legislativo isoladamente, mas sim do ente estadual como um todo; o princípio da exclusividade não trata da abrangência dos poderes na LOA, mas sim do conteúdo da lei.
(B) Correta: As receitas e despesas do Poder Legislativo Estadual são parte do orçamento do ente estadual e devem ser incluídas na LOA única do estado, conforme o Princípio da Universalidade, que exige a consolidação de todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos em um só documento.
(C) Incorreta: O princípio da eficiência se refere à boa gestão dos recursos, não à forma de inclusão das despesas na LOA.
(D) Incorreta: A LOA não é do Poder Legislativo isoladamente; o princípio da transparência se refere à divulgação e clareza das informações orçamentárias, não à sua inclusão.
(E) Incorreta: A LOA não é do Poder Legislativo isoladamente; o princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe a destinação específica de impostos, não tratando da inclusão das despesas dos poderes na LOA. A armadilha aqui é o contexto da questão mencionar "Princípio da Exclusividade", levando a uma confusão com a ideia de um orçamento "exclusivo" para cada poder, quando na verdade a universalidade exige o contrário: um orçamento único para o ente.