Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC ALAP 2019 (nº 40)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento quadrimestral que detalha a gestão das finanças públicas, focando na responsabilidade fiscal, enquanto o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é bimestral e mostra a execução do orçamento. Restos a Pagar são despesas empenhadas (comprometidas) em um ano, mas não pagas, e que são transferidas para serem pagas no ano seguinte.

• (A) Incorreta: O RREO foca na execução orçamentária (receitas e despesas pagas), não no detalhe da gestão fiscal de Restos a Pagar ou cancelamento de empenhos por falta de caixa, que é uma questão de responsabilidade fiscal.
• (B) Incorreta: O RREO do primeiro bimestre de 2019 reportaria eventos de janeiro e fevereiro de 2019, não informações referentes ao encerramento do exercício de 2018.
• (C) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 55, exige que o RGF contenha demonstrativos da "disponibilidade de caixa" e da "inscrição em Restos a Pagar". A informação sobre despesas não inscritas em Restos a Pagar por falta de caixa e com empenhos cancelados em 31/12/2018 é crucial para avaliar a gestão fiscal do ente e, portanto, deve constar no Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2018, que consolida os dados do ano fiscal.
• (D) Incorreta: O RGF do primeiro quadrimestre de 2019 reportaria eventos de janeiro a abril de 2019, não informações referentes ao encerramento do exercício de 2018.
• (E) Incorreta: O Anexo de Riscos Fiscais, geralmente parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), identifica riscos e passivos contingentes futuros. A questão trata de um evento ocorrido no encerramento do exercício de 2018 (cancelamento de empenhos por falta de caixa), que é uma informação de gestão fiscal a ser reportada no RGF, e não uma projeção de risco.