Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC ALAP 2019 (nº 39)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define limites máximos para os gastos com pessoal de cada poder e órgão, calculados como uma porcentagem da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a receita total menos algumas deduções.

• (A) Incorreta: Este valor corresponde a 60% da RCL (0,60 * 4.500.000.000,00 = 2.700.000.000,00), que é o limite total de despesa com pessoal para o estado, e não o limite específico para o Poder Legislativo. Armadilha da banca: O candidato pode confundir o limite total com o limite setorial.
• (B) Correta: O limite de despesa com pessoal para o Poder Legislativo Estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado, é de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o Art. 20, inciso III, alínea "b" da LC nº 101/2000. Calculando: 3% de R$ 4.500.000.000,00 = 0,03 * R$ 4.500.000.000,00 = R$ 135.000.000,00.
• (C) Incorreta: Este valor não corresponde a nenhum limite estabelecido pela LRF para os poderes estaduais.
• (D) Incorreta: Este valor corresponde a 6% da RCL (0,06 * 4.500.000.000,00 = 270.000.000,00), que é o limite para o Poder Judiciário Estadual, e não para o Legislativo.
• (E) Incorreta: Este valor não corresponde a nenhum limite estabelecido pela LRF para os poderes estaduais.