Questão nº 38
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC ALAP 2019 (nº 38)
Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi
- Aprévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
- Bconcomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.
- Csubsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
- Dconcomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
- Esubsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A verificação da legalidade da execução orçamentária pode acontecer em três momentos: prévia (antes do ato), concomitante (durante o ato) ou subsequente (depois do ato). Quando uma irregularidade é encontrada, o órgão de controle interno deve reportar a situação ao órgão de controle externo competente, que geralmente é o Tribunal de Contas.
- (A) Incorreta: A verificação não foi prévia, pois o recebimento e a utilização do combustível já haviam ocorrido; o Tribunal de Contas seria o órgão correto para notificar.
- (B) Incorreta: A verificação não foi concomitante, pois a ilegalidade já estava consumada; o Poder Judiciário não é o órgão primário para receber essa ciência inicial.
- (C) Incorreta: Embora a verificação seja subsequente, o Ministério Público, apesar de sua importância, não é o órgão primário e mais direto para receber a ciência de uma ilegalidade orçamentária por parte do controle interno; essa é a armadilha da banca, pois o MP pode atuar, mas o Tribunal de Contas é o órgão específico para fiscalizar as contas públicas.
- (D) Incorreta: A verificação não foi concomitante, pois a ilegalidade já estava consumada.
- (E) Correta: A verificação é subsequente porque a ilegalidade (recebimento e uso antes do empenho) já havia ocorrido e foi comprovada depois do fato. O servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, que é o órgão constitucionalmente responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.