Questão de Atualidades · FCC AGED-MA 2018 (nº 24)

O direito à informação (art. 5º, XIV e XXXIII da CF) garante a todos o acesso a informações de interesse coletivo ou individual, mas não é absoluto: o sigilo é permitido quando imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado. A gratuidade é regra, mas a lei pode prever exceções (ex.: custo de cópias), e o prazo para resposta dos órgãos públicos é definido em lei específica (Lei de Acesso à Informação), não sendo fixado em 48 horas pela Constituição.

• (A) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a alternativa exclui a III, que também é verdadeira (o acesso é gratuito, salvo exceções legais de custeio de reprodução).
• (B) Correta: I e III estão corretas: o sigilo é exceção justificada pela segurança da sociedade (art. 5º, XXXIII) e a informação é assegurada a todos, sem pagamento de taxas como regra (art. 5º, XIV e XXXIII).
• (C) Incorreta: A II é falsa, pois o prazo de 48 horas não está na Constituição; a LAI (Lei 12.527/2011) prevê prazos diferentes (resposta imediata ou até 20 dias, prorrogáveis por mais 10).
• (D) Incorreta: A II é falsa (prazo de 48h é invenção da banca) e a I, que é verdadeira, foi omitida.
• (E) Incorreta: A II é falsa, e a III é verdadeira, mas a combinação não reflete o gabarito (I e III são as corretas).

Armadilha da banca: o distrator mais tentador é a alternativa C, porque mistura a verdade da I com a II, que parece plausível (prazo curto para resposta). A pegadinha está em assumir que "48 horas" é um número constitucional — não é. A CF não fixa prazo; quem fixa é a Lei de Acesso à Informação, com prazos bem maiores (até 30 dias no total).