Questão de Conhecimentos Bancários · CESGRANRIO CAIXA 1/2021/NM (nº 23)

A Lei Anticorrupção permite que empresas que praticaram atos lesivos contra a administração pública celebrem um acordo de leniência com o poder público: em troca de confessar os ilícitos, colaborar com as investigações e reparar integralmente o dano, a empresa pode ter reduzidas as penalidades (como multas) e evitar sanções como a declaração de inidoneidade. É um instrumento de cooperação, não um simples "arrependimento" ou "promessa".

• (A) Incorreta: "Compromisso de honestidade" não existe na lei; a banca inventou um nome genérico para tentar confundir, mas o instituto correto é o acordo de leniência.
• (B) Correta: É exatamente o que a Lei nº 12.846/2013 prevê: o acordo de leniência é cabível quando a pessoa jurídica colabora efetivamente com as investigações, admite a prática do ato e se compromete a reparar o dano, como no caso de P e a sociedade que querem compor os prejuízos.
• (C) Incorreta: "Negócio jurídico" é um conceito amplo do Direito Civil (qualquer ato com efeitos legais), mas não é o instrumento específico previsto na Lei Anticorrupção para essa situação.
• (D) Incorreta: "Transação legal" é um termo genérico de Direito Tributário ou Processual, mas não é a nomenclatura usada na Lei nº 12.846/2013 para o acordo de colaboração.
• (E) Incorreta: "Promessa de restauração" não existe no texto legal; a reparação do dano é uma condição do acordo de leniência, mas o nome do instituto é outro.