Questão nº 59
Questão de Direito Bancário · CESGRANRIO CAIXA 01/2012 (nº 59)
Nos termos da lei complementar que regula o sigilo das
informações guardadas pelas instituições financeiras,
considera-se quebra de sigilo a(o)
- Atroca de informações entre instituições financeiras,
para fins cadastrais, inclusive por intermédio de
centrais de risco, observadas as normas baixadas
pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco
Central do Brasil. - Bcomunicação, às autoridades competentes, da práti-
ca de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo
o fornecimento de informações sobre operações que
envolvam recursos provenientes de qualquer prática
criminosa. - Crevelação de informações sigilosas sem o consenti-
mento expresso dos interessados. (alternativa correta) - Dfiscalização pelo Banco Central do Brasil dos atos
ilícitos praticados pelos diretores de instituições fi-
nanceiras. - Efornecimento de informações constantes de cadastro
de emitentes de cheques sem provisão de fundos e
de devedores inadimplentes a entidades de proteção
ao crédito, observadas as normas baixadas pelo
Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central
do Brasil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O sigilo bancário é a regra: as instituições financeiras não podem revelar informações de seus clientes a ninguém. A quebra desse sigilo só é permitida em situações específicas previstas em lei (como ordem judicial, fiscalização do Banco Central, comunicação de crimes, etc.). Fora dessas exceções legais, qualquer revelação sem autorização do cliente é considerada quebra de sigilo.
- (A) Incorreta: A troca de informações entre bancos para fins cadastrais, via centrais de risco (como o SCR), é uma exceção legal autorizada pelo CMN e Banco Central, portanto não configura quebra de sigilo.
- (B) Incorreta: Comunicar às autoridades a prática de ilícitos (crimes) é um dever legal das instituições, sendo outra exceção que não caracteriza quebra de sigilo.
- (C) Correta: É exatamente o contrário: a revelação de dados sigilosos sem o consentimento expresso do cliente é a definição legal de quebra de sigilo, pois foge das exceções previstas em lei.
- (D) Incorreta: A fiscalização do Banco Central sobre atos ilícitos de diretores é uma atribuição legal do órgão regulador, não configurando quebra de sigilo.
- (E) Incorreta: O fornecimento de dados a entidades de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) sobre cheques sem fundos e inadimplentes é uma exceção autorizada por lei, observadas as normas do CMN e BC, logo não é quebra de sigilo.
Armadilha da banca na alternativa (B): Ela parece correta porque "comunicação de crimes" soa como violação, mas a lei obriga o banco a reportar ilícitos. A banca testa se você sabe que quebra de sigilo é a revelação não autorizada e fora das exceções legais, não o cumprimento de um dever.
Fonte: CESGRANRIO CAIXA 01/2012 Advogado (Caderno Prova 1). Reproduzida para fins de estudo.