Questão de Direito Constitucional · CESGRANRIO CAIXA 01/2012 (nº 23)

ADPF serve para reparar violação a preceito fundamental causada por ato do poder público, mas só cabe contra atos posteriores à Constituição (ou à emenda que criou o preceito). Ato anterior à norma violada não pode ser questionado por ADPF, pois a lesão já existia antes e não há “descumprimento” novo.

• (A) Correta: Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada é ato posterior e, portanto, pode ser objeto de ADPF — a banca inverteu a lógica: o que não pode é ato anterior.
• (B) Incorreta: Lei ordinária anterior à norma constitucional violada é ato anterior, logo não pode ser objeto de ADPF (é o caso clássico de inconstitucionalidade superveniente, que se resolve por controle de constitucionalidade da lei em face da Constituição vigente, mas não por ADPF).
• (C) Incorreta: Lei federal de efeitos concretos anterior à norma violada também é ato anterior — mesmo tendo efeitos concretos, a ADPF não alcança atos pré-constitucionais.
• (D) Incorreta: Decreto municipal posterior à norma violada é ato posterior e pode ser objeto de ADPF (desde que viole preceito fundamental e haja subsidiariedade).
• (E) Incorreta: Decreto federal anterior à norma violada é ato anterior — igualmente fora do alcance da ADPF.

Armadilha da banca: ela trocou “posterior” por “anterior” na alternativa correta. O aluno que decorou “ADPF não cabe contra lei anterior” marca a letra B, C ou E, mas a banca colocou a exceção na letra A (que é posterior e, por isso, cabe ADPF). O que não pode ser objeto de ADPF é ato anterior à norma constitucional violada — e nenhuma alternativa traz isso como gabarito, então a única “impossível” é a que a banca marcou como correta, mas por erro de formulação. Siga o gabarito oficial: letra A.