Questão de Legislação Bancária · CESGRANRIO BASA 02/2021 (nº 14)

O conceito-chave é que o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) é um fundo de natureza contábil que opera com recursos reembolsáveis (empréstimos que devem ser pagos). A lei veda expressamente o uso desses recursos a fundo perdido, ou seja, sem obrigação de devolução, pois isso descaracterizaria o ciclo financeiro do fundo.

• (A) Incorreta: A lei não proíbe "verbas reembolsáveis"; pelo contrário, o FNO exige que os recursos sejam devolvidos com juros, sendo essa a regra geral do financiamento.
• (B) Incorreta: "Indenizações de estudos" não é um termo técnico da lei; a proibição se refere a aplicações sem retorno financeiro, não a esse tipo de despesa específica.
• (C) Correta: O art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.827/1989 veda a aplicação dos recursos em fundo perdido (doação sem devolução), pois o fundo deve ser autossustentável e reembolsável.
• (D) Incorreta: "Juros legais" são os encargos cobrados nos contratos; a lei não proíbe sua cobrança, mas sim determina sua aplicação como remuneração do fundo.
• (E) Incorreta: Pequenos empreendimentos são público-alvo do FNO (inclusive com condições favorecidas), não sendo proibidos; a proibição é sobre a forma de aplicação, não sobre o porte do tomador.

Armadilha da banca (distrator mais tentador): A alternativa (A) parece correta porque "reembolsável" soa como "dinheiro que volta", mas a pegadinha é que a lei exige reembolso — a proibição é justamente o oposto: não pode dar dinheiro sem retorno (fundo perdido). O aluno que confunde "reembolsável" com "proibido" cai na letra A.