Questão nº 22
Questão de Conhecimento Socioambiental, Compliance e Ética · CESGRANRIO BASA 01/2024 (nº 22)
Certa pessoa jurídica foi notificada por agência reguladora a apresentar dados necessários à fiscalização e que dizem respeito às suas atividades e aos seus colaboradores.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pelo controlador para o cumprimento de obrigação legal ou
- Aessencial
- Brecomendada
- Cdefinida
- Dregulatória (alternativa correta)
- Erestritiva
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A LGPD permite o tratamento de dados para o cumprimento de obrigação legal (quando uma lei manda) ou regulatória (quando um órgão fiscalizador, como uma agência, exige, com base em sua competência legal). A pegadinha é que a banca troca "regulatória" por palavras parecidas, mas que não estão na lei.
- (A) Incorreta: "Essencial" não é hipótese legal autônoma na LGPD; a lei fala em "obrigação legal ou regulatória", e essencial seria um adjetivo, não uma base legal.
- (B) Incorreta: "Recomendada" é o oposto de obrigatória; a LGPD exige uma base legal obrigatória, não uma mera recomendação de órgão.
- (C) Incorreta: "Definida" é genérica e não consta no texto da lei; a palavra exata do inciso é "regulatória", que tem sentido técnico específico.
- (D) Correta: A letra da lei (art. 7º, II, da LGPD) diz que o tratamento pode ser feito para "cumprimento de obrigação legal ou regulatória". A agência reguladora exerce poder de fiscalização com base em norma, e isso é obrigação regulatória.
- (E) Incorreta: "Restritiva" não existe como hipótese; a LGPD não usa esse termo, e a fiscalização não é "restritiva" em si, mas sim um dever do controlador.
Fonte: CESGRANRIO BASA 01/2024 Técnico Científico - Área de Formação: Tecnologia da Informação (Caderno Prova B). Reproduzida para fins de estudo.