Questão nº 62
Questão de Vendas e Negociação · CESGRANRIO BANRISUL 01/2022 (nº 62)
O responsável pelo setor de empréstimos para pessoas jurídicas de instituição financeira supervisiona contrato de empréstimo para capital de giro, firmado com pessoa jurídica e aprovado pelo Departamento de Crédito e pelo Jurídico da instituição. Após atraso de algumas prestações, a pessoa jurídica invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Consoante adequada interpretação da aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990,
- Afinanciamento para capital de giro está fora do âmbito da proteção da legislação do consumidor. (alternativa correta)
- Bqualquer financiamento bancário está submetido às regras da legislação consumerista.
- Cfinanciamentos a pessoas jurídicas para fomentar atividade produtiva estão protegidos pelo Código do Consumidor.
- Dempréstimos bancários estão submetidos a regras de limitação de juros.
- Eempréstimos de cooperativas estão fora do âmbito das relações de consumo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) só protege quem é destinatário final do produto ou serviço. Quando uma empresa contrata um empréstimo para capital de giro, ela usa o dinheiro como insumo para produzir ou vender algo — ou seja, o crédito é um meio para a atividade econômica, não um fim em si mesmo. Por isso, essa relação é considerada não consumerista (é uma relação de consumo intermediária, regida pelo Código Civil e normas bancárias).
- (A) Correta: O financiamento para capital de giro é utilizado como ferramenta de produção (compra de mercadorias, pagamento de fornecedores), não como consumo final — logo, está fora do âmbito do CDC.
- (B) Incorreta: Nem todo financiamento bancário é consumerista; depende do destino do crédito (consumo final vs. fomento da atividade produtiva).
- (C) Incorreta: A pegadinha da banca: financiamentos para fomentar atividade produtiva (como capital de giro) são exatamente os que NÃO são protegidos pelo CDC, pois a empresa não é destinatária final.
- (D) Incorreta: O CDC não estabelece limitação de juros (isso é matéria de direito bancário e civil); o CDC apenas exige cláusulas claras e coíbe práticas abusivas, mas não fixa teto de juros.
- (E) Incorreta: Empréstimos de cooperativas podem ser relações de consumo quando o mutuário é destinatário final (ex.: pessoa física que pega empréstimo para consumo); a natureza da instituição não exclui automaticamente o CDC.
Fonte: CESGRANRIO BANRISUL 01/2022 Escriturário (Caderno Gabarito 1). Reproduzida para fins de estudo.