Questão de Direito Constitucional · CESGRANRIO ANP 2016 (nº 30)

O Banco Central é uma autarquia federal que atua como "banco dos bancos". A Constituição Federal, ao tratar das finanças públicas, veda expressamente que o Banco Central conceda empréstimos diretos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Ou seja, ele só pode emprestar dinheiro para bancos e demais entidades autorizadas a funcionar pelo próprio BC, com o objetivo de regular a liquidez do sistema financeiro (emprestar para o governo ou para órgãos públicos seria uma forma de "fabricar dinheiro" para cobrir déficit, o que gera inflação).

• (D) Correta: O Banco Central pode conceder empréstimos exclusivamente a instituições financeiras (bancos, cooperativas de crédito, etc.), conforme o art. 164, §1º, da CF/88, que veda o empréstimo a qualquer outra entidade, inclusive o Tesouro Nacional.
• (A) Incorreta: Estados são entes federativos; a CF proíbe o BC de emprestar a eles, pois isso configuraria financiamento do déficit público com emissão monetária.
• (B) Incorreta: Municípios também são entes federativos e estão igualmente proibidos de receber empréstimos do BC, pela mesma razão dos Estados.
• (C) Incorreta: O Ministério Público é órgão essencial à justiça, não é instituição financeira e não pode receber empréstimos do BC.
• (E) Incorreta: Federação de Servidores Públicos é uma associação civil; não possui natureza de instituição financeira, logo, está fora da competência do BC.

A pegadinha da banca: a alternativa (A) Estados é a mais tentadora, pois muitos alunos confundem o papel do Banco Central com o de um "banco do governo". A armadilha está em pensar que o BC pode socorrer financeiramente os entes federativos. Na verdade, a CF/88 foi criada justamente para impedir isso: o BC não pode emprestar para o governo (União, Estados ou Municípios) nem para qualquer órgão público, sob pena de gerar inflação descontrolada. O único "cliente" permitido é o sistema financeiro (instituições financeiras), para garantir a estabilidade e a liquidez do mercado.