Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 62)
Julgue os itens a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição.
O poder constituinte decorrente compreende, além do poder de reforma da constituição federal, o poder constituinte derivado, que consiste no poder atribuído pelo constituinte originário aos estados-membros de uma federação para a elaboração de suas constituições locais.
Resposta comentada
O poder constituinte decorrente é a capacidade que os Estados-membros (as unidades da federação, como São Paulo, Bahia etc.) têm de criar suas próprias Constituições Estaduais, mas sempre respeitando os limites impostos pela Constituição Federal. Já o poder de reforma (emendar a CF) é uma espécie de poder constituinte derivado (secundário), mas que pertence à União, não aos Estados.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer que o poder constituinte decorrente compreende o "poder de reforma da constituição federal", pois esse poder de emendar a CF é do poder constituinte derivado reformador (exercido pelo Congresso Nacional), enquanto o decorrente é exclusivo dos Estados para fazer suas constituições.
Como ficaria certo: O poder constituinte decorrente é o poder atribuído pelo constituinte originário aos estados-membros para elaborar suas constituições locais, enquanto o poder de reforma da CF é uma outra espécie de poder constituinte derivado (o reformador).
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.