Questão nº 50
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 50)
No que diz respeito ao TCU, aos tribunais de contas dos estados (TCEs) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue os seguintes itens.
Em caso de ilegalidade na execução de contrato administrativo federal, sua sustação será realizada diretamente pelo Congresso Nacional, sendo vedado ao TCU efetuá-la, mesmo na omissão do Poder Legislativo.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é a competência concorrente na sustação de contratos: o Congresso Nacional tem a prioridade para sustar atos do Executivo, mas o TCU não fica impedido de agir, principalmente quando o Legislativo se omite. A sustação pelo TCU é uma exceção prevista para garantir o controle, e não uma vedação absoluta.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que é "vedado ao TCU efetuá-la", pois a Constituição permite que o Tribunal de Contas, na omissão do Congresso, adote as medidas corretivas, inclusive a sustação do contrato.
Como ficaria certo: Em caso de ilegalidade na execução de contrato administrativo federal, o Congresso Nacional tem a preferência para sustá-lo, mas, se omisso, o TCU poderá fazê-lo diretamente.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.