Questão nº 49
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 49)
Julgue os próximos itens, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
O controle jurisdicional da administração pública no Brasil é exercido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de reexaminar o mérito do ato administrativo, podendo a avaliação judicial substituir a análise de oportunidade e conveniência realizada pelo gestor público.
Resposta comentada
O conceito-chave é que o controle judicial (feito pelo juiz) é um controle de legalidade — ou seja, ele verifica se o ato cumpriu a lei. Já o mérito administrativo (a escolha de "oportunidade e conveniência" do gestor) é uma decisão política e técnica que, em regra, não pode ser substituída pelo Judiciário, salvo em casos extremos de ilegalidade ou abuso.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que o Judiciário pode "reexaminar o mérito" e "substituir" a análise de oportunidade e conveniência do gestor — isso viola o princípio da separação dos Poderes; o juiz só anula atos ilegais, não escolhe a melhor opção administrativa no lugar do gestor.
Como ficaria certo: O controle jurisdicional da administração pública no Brasil é exercido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de verificar a legalidade do ato administrativo, sem substituir a análise de oportunidade e conveniência realizada pelo gestor público, salvo em situações excepcionais de ilegalidade ou desvio de finalidade.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.