Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 48)

O conceito-chave aqui é que remédios constitucionais são ferramentas que qualquer cidadão pode usar para proteger direitos ou o patrimônio público, e cada um tem uma finalidade principal, mas isso não significa que uma ferramenta seja proibida de fazer o que a outra faz. O mandado de segurança protege direito líquido e certo (direito claro, comprovado de imediato) contra ato ilegal de autoridade; a ação popular anula ato lesivo ao patrimônio público (bens, dinheiro, moralidade). A pegadinha está em dizer que o mandado de segurança não pode proteger o erário, o que é falso: ele pode, sim, ser usado para anular um ato que lesa o dinheiro público, desde que o impetrante também tenha um direito próprio afetado (ex.: servidor impedido de agir contra um desvio).

• Correta: Errado. O mandado de segurança pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, pois a ação popular não tem exclusividade nessa proteção; a exclusividade é apenas do cidadão para ajuizar a ação popular, não da finalidade.

O trecho exato que torna o item errado é: "não pode ser impetrado para proteger o patrimônio público" — pois isso nega uma possibilidade que existe. A ação popular é um caminho, mas não o único; o mandado de segurança, quando há direito líquido e certo (ex.: servidor com ordem ilegal de desviar verba), também protege o erário.

Como ficaria certo: O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos; a ação popular é exclusiva do cidadão para proteger o patrimônio público, mas o mandado de segurança também pode ser usado para essa finalidade quando houver direito líquido e certo do impetrante.