Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 47)

Conceito-chave: No sistema da jurisdição una (ou sistema inglês), adotado no Brasil, só o Poder Judiciário pode dar a palavra final sobre conflitos, mas isso não impede a administração pública de autocontrolar seus próprios atos. Ou seja, a administração pode (e deve) anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes por conta própria, sem precisar ir ao juiz.

• Correta: Errado. O erro está em dizer que a jurisdição una impede o controle interno, quando na verdade ela apenas concentra a decisão final no Judiciário, não proibindo a autotutela administrativa. A pegadinha está no trecho "impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle" — isso é falso, pois a administração exerce controle de legalidade sempre (autotutela), inclusive sem depender de recurso ou avocação.

Como ficaria certo: A jurisdição una brasileira não impede que a administração pública exerça controle de legalidade sobre seus próprios atos (autotutela), mas reserva ao Judiciário a decisão final em caso de conflito.