Questão nº 46
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 46)
Julgue os itens a seguir, referentes ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.
O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.
Resposta comentada
Jurisdição una (ou sistema inglês) significa que só o Poder Judiciário tem o poder de dar a palavra final e definitiva sobre conflitos. A administração pública também julga (processos administrativos), mas as decisões dela não são imunes ao controle do juiz: qualquer pessoa pode levar a questão ao Judiciário para que ele revise, anule ou confirme o que a administração decidiu.
- Correta: Certo. No Brasil, o Judiciário pode revisar qualquer decisão administrativa (desde que haja lesão ou ameaça a direito), pois não existe "coisa julgada administrativa" que impeça o controle judicial.
Fica de olho: A banca adora inverter a lógica: ela pode afirmar que "decisões administrativas definitivas não podem ser revistas pelo Judiciário" (errado, pois o Judiciário sempre pode revisar) ou que "o Judiciário só revisa decisões administrativas após esgotados todos os recursos internos" (errado, pois não existe essa exigência de exaurimento prévio no sistema brasileiro).
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.