Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 44)

A Lei de Improbidade Administrativa diferencia o que é sanção (punição pessoal, como multa civil e perda de função) do que é reparação (devolução do dinheiro ao erário). O sucessor/herdeiro não herda a culpa do agente, mas herda o dever de devolver o dinheiro que entrou no patrimônio do falecido, e apenas até o limite do que recebeu.

• Correta: Errado. O erro está em dizer que o herdeiro responde pela "integralidade das penalidades", pois ele não responde pela multa civil (sanção personalíssima) e o ressarcimento do dano é limitado ao valor da herança, não integral.

Aponte o trecho exato: "deve responder pela integralidade das penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil, até o limite da herança" — a pegadinha é que a multa civil é sanção pessoal que não se transmite, e o ressarcimento, embora se transmita, é limitado à herança, não "integral".

Como ficaria certo: O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito ao ressarcimento do dano até o limite da herança, mas não responde pela multa civil, que é sanção personalíssima.