Questão nº 39
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 39)
Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.
O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.
Resposta comentada
O conceito-chave é que controle de legalidade verifica se o ato está conforme a lei (requisitos formais), enquanto o controle de mérito analisa a oportunidade e conveniência (juízo de valor sobre o interesse público). A administração só pode revogar atos por mérito (inconveniência), mas para anular atos ilegais usa a prerrogativa de autotutela, sem depender de juízo de conveniência.
- Correta: Errado. O item troca os conceitos: ele diz que o controle de legalidade incide sobre "oportunidade e conveniência", mas isso é atributo do controle de mérito, não da legalidade.
Como ficaria certo: O controle de mérito incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.