Questão nº 40
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 40)
Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.
Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República tem natureza de controle político, sendo tipificada como crime de responsabilidade a recusa injustificada de atendimento do pedido.
Resposta comentada
O controle político é a fiscalização que o Legislativo exerce sobre o Executivo, avaliando a conveniência e a legalidade de atos, sem caráter jurisdicional. O pedido de informações é uma ferramenta clássica desse controle, e a Constituição impõe o dever de responder, sendo a recusa injustificada uma infração político-administrativa grave.
- Correta: Certo. O pedido de informações de uma Casa do Congresso ou de suas comissões a ministros e titulares de órgãos subordinados à Presidência é típico controle político (fiscalização parlamentar), e a recusa injustificada configura crime de responsabilidade, conforme previsto na Constituição.
Fica de olho: a banca adora trocar "recusa injustificada" por "recusa justificada" (que é legítima) ou inverter o sujeito: o pedido é feito pelo Legislativo ao Executivo, nunca o contrário. Também pode tentar confundir com o controle administrativo (interno, exercido pela própria Administração sobre seus atos) — aqui, o controle é externo e político.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.