Questão nº 37
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 37)
Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.
A criação de comissões parlamentares de inquérito (CPI) no Congresso Nacional para a apuração de fato determinado, por prazo certo, é uma ferramenta de controle político que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da casa onde ficará instalada a CPI.
Resposta comentada
O conceito-chave é que a CPI é um instrumento de controle político do Legislativo sobre o Executivo, mas a regra de instalação tem um detalhe: no Congresso Nacional, a criação exige maioria simples (metade dos presentes + 1), e não maioria absoluta (metade total + 1). A pegadinha está em trocar o quórum de instalação.
- Correta: Errado. O erro está no quórum: a Constituição exige "um terço" dos membros para requerer a CPI, e não "maioria absoluta" para aprová-la — a aprovação em si, quando há requerimento válido, é automática ou por maioria simples, dependendo do regimento.
O trecho exato que torna o item errado é: "depende da aprovação da maioria absoluta" — pois o quórum correto para requerer a CPI é de 1/3 dos membros da casa, e a instalação não passa por votação de maioria absoluta.
Como ficaria certo: A criação de CPI no Congresso Nacional para apuração de fato determinado, por prazo certo, é ferramenta de controle político que depende do requerimento de um terço dos membros da casa onde ficará instalada.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.