Questão nº 187
Questão de Contratações de TI · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 187)
Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto n.º 10.024/2019 e na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
Em regra, para os órgãos da administração pública federal direta, é obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns.
Resposta comentada
O conceito-chave é que a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) tornou o pregão eletrônico a regra para comprar bens e serviços comuns no âmbito da administração pública federal direta. "Bens e serviços comuns" são aqueles com padrões usuais de mercado, como material de escritório ou serviços de limpeza. A palavra-chave é "em regra", ou seja, é a modalidade padrão, salvo exceções legais justificadas (ex.: inviabilidade de competição).
- Correta: Certo. O Decreto 10.024/2019 e a Lei 14.133/2021 determinam que, para a União, o pregão eletrônico é obrigatório como regra para aquisição de bens e serviços comuns, sendo a forma presencial exceção.
Fica de olho: A banca adora trocar "obrigatório em regra" por "obrigatório em qualquer hipótese" ou inverter para "facultativo". Outra pegadinha comum é aplicar essa obrigatoriedade a todos os entes (estados e municípios), mas a regra citada vale para a administração pública federal direta — autarquias e fundações seguem a mesma lógica, mas a literalidade do decreto foca na esfera federal.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.