Questão nº 184
Questão de Contratações de TI · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 184)
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue os itens que se seguem.
As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Resposta comentada
O conceito central é que a Lei de Licitações prevê uma escala progressiva de sanções para punir quem descumpre regras, indo das mais leves (advertência) às mais graves (declaração de inidoneidade, que impede contratar com a Administração por até 5 anos). A "pegadinha" aqui é que a banca lista as sanções de forma genérica, sem exigir detalhes como prazos ou valores, apenas a presença delas no rol legal.
- Correta: Certo. A Lei 14.133/2021 (e a antiga 8.666/93) prevê exatamente essas quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, sendo que a multa pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com as demais.
Fica de olho: A banca costuma trocar "impedimento de licitar" por "suspensão temporária de participação em licitação" (que é a mesma coisa, mas com nome antigo) ou incluir "detenção" ou "prisão" como se fosse sanção administrativa — mas penas privativas de liberdade são sanções penais, não administrativas, e isso tornaria o item errado.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.