Questão de Contratações de TI · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 182)

O conceito-chave é que a responsabilização contratual (quando uma das partes não cumpre o que foi acordado) não depende só do Judiciário: a própria Administração Pública pode aplicar sanções administrativas diretamente, como multa, advertência ou até declaração de inidoneidade, sem precisar processar o contratado na Justiça. A via judicial é apenas um caminho adicional para cobrar perdas e danos, não o único.

• Correta: Errado. A responsabilização do licitante que der causa à inexecução parcial do contrato ocorre também na esfera administrativa, e não "apenas" na judicial — a palavra "apenas" é a pegadinha que torna o item falso.

Como ficaria certo: A responsabilização do licitante que der causa à inexecução parcial do contrato ocorre na esfera administrativa (com sanções previstas em lei e no edital) e, se for o caso, também na esfera judicial para reparação de danos.