Questão nº 16
Questão de Língua Portuguesa · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 16)
Suposta esta primeira verdade, certa e infalível; a segunda cousa que suponho com a mesma certeza é que a restituição do alheio sob pena da salvação não só obriga aos súditos e particulares, senão também aos cetros e às coroas. Cuidam, ou devem cuidar alguns príncipes que, assim como são superiores a todos, assim são senhores de tudo, e é engano. A lei da restituição é lei natural e lei divina. Enquanto lei natural, obriga aos reis, porque a natureza fez iguais a todos; e enquanto lei divina, também os obriga, porque Deus, que os fez maiores que os outros, é maior que eles. Esta verdade só tem contra si a prática e o uso. Mas por parte deste mesmo uso argumenta assim São Tomás, o qual é hoje o meu doutor, e nestas matérias o de maior autoridade: a rapina, ou roubo, é tomar o alheio violentamente contra vontade de seu dono: “os príncipes tomam muitas cousas a seus vassalos violentamente, e contra sua vontade; logo, parece que o roubo é lícito em alguns casos, porque se dissermos que os príncipes pecam nisto, todos eles, ou quase todos se condenariam”. Oh que terrível e temerosa consequência e quão digna de que a considerem profundamente os príncipes, e os que têm parte em suas resoluções e conselhos! Responde ao seu argumento o mesmo Doutor angélico (...). Respondo (diz S. Tomás) que, se os príncipes tiram dos súbditos o que segundo justiça lhes é devido para conservação do bem comum, ainda que o executem com violência, não é rapina ou roubo. Porém, se os príncipes tomarem por violência o que se lhes não deve, é rapina e latrocínio. Donde se segue que estão obrigados à restituição como os ladrões, e que pecam tanto mais gravemente que os mesmos ladrões, quanto mais perigoso e mais comum o dano com que ofendem a justiça pública, de que eles estão postos por defensores.
Julgue os itens a seguir, referentes a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.
No trecho “se os príncipes tomarem por violência o que se lhes não deve, é rapina e latrocínio” (penúltimo período), a estrutura sintática “o que se lhes não deve” corresponde a o que não lhes é devido.
Resposta comentada
O conceito-chave é voz passiva sintética (ou pronominal): o pronome "se" apassiva o verbo, e o sujeito paciente concorda com o verbo. Em "o que se lhes não deve", o "se" indica que algo é devido (ou não) a alguém ("lhes" = a eles, os príncipes). A forma "não deve" equivale a "não é devido", pois o verbo "dever" está no sentido de "ser obrigado a pagar/restituir", e a estrutura passiva troca o sujeito pelo objeto direto.
- Correta: Certo. A reescrita mantém o sentido: "o que se lhes não deve" = "o que não lhes é devido" (aquilo que não precisam receber por justiça). A banca apenas converteu a voz passiva sintética em voz passiva analítica, sem alterar a ideia.
Fica de olho: a pegadinha é trocar "lhes" por "os" (ex.: "o que não os é devido") — isso estaria errado, pois "lhes" é objeto indireto (a eles), e "os" seria objeto direto, quebrando a regência do verbo "dever" (deve-se algo a alguém). Outra variação: inverter para "o que não deve a eles" (sem o "se"), o que mudaria para voz ativa e alteraria o sujeito, tornando o item errado.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.