Questão nº 15
Questão de Língua Portuguesa · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 15)
Suposta esta primeira verdade, certa e infalível; a segunda cousa que suponho com a mesma certeza é que a restituição do alheio sob pena da salvação não só obriga aos súditos e particulares, senão também aos cetros e às coroas. Cuidam, ou devem cuidar alguns príncipes que, assim como são superiores a todos, assim são senhores de tudo, e é engano. A lei da restituição é lei natural e lei divina. Enquanto lei natural, obriga aos reis, porque a natureza fez iguais a todos; e enquanto lei divina, também os obriga, porque Deus, que os fez maiores que os outros, é maior que eles. Esta verdade só tem contra si a prática e o uso. Mas por parte deste mesmo uso argumenta assim São Tomás, o qual é hoje o meu doutor, e nestas matérias o de maior autoridade: a rapina, ou roubo, é tomar o alheio violentamente contra vontade de seu dono: “os príncipes tomam muitas cousas a seus vassalos violentamente, e contra sua vontade; logo, parece que o roubo é lícito em alguns casos, porque se dissermos que os príncipes pecam nisto, todos eles, ou quase todos se condenariam”. Oh que terrível e temerosa consequência e quão digna de que a considerem profundamente os príncipes, e os que têm parte em suas resoluções e conselhos! Responde ao seu argumento o mesmo Doutor angélico (...). Respondo (diz S. Tomás) que, se os príncipes tiram dos súbditos o que segundo justiça lhes é devido para conservação do bem comum, ainda que o executem com violência, não é rapina ou roubo. Porém, se os príncipes tomarem por violência o que se lhes não deve, é rapina e latrocínio. Donde se segue que estão obrigados à restituição como os ladrões, e que pecam tanto mais gravemente que os mesmos ladrões, quanto mais perigoso e mais comum o dano com que ofendem a justiça pública, de que eles estão postos por defensores.
Julgue os itens a seguir, referentes a ideias e aspectos gramaticais do texto precedente.
No texto, é evidente a concepção de que o poder real se justificava pelo direito divino dos reis.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é direito divino dos reis: a ideia de que a autoridade do monarca vem diretamente de Deus, e não do povo ou de um contrato social. No texto, o autor (um padre) afirma que os reis estão sujeitos à lei divina e natural, e que Deus é "maior que eles" — ou seja, o rei não é dono absoluto de tudo, mas um governante que deve obediência a Deus e à justiça. A "pegadinha" é que o texto não defende que o rei pode tudo; ele defende que o rei tem poder por vontade divina, mas com limites morais.
- Correta: Certo. O texto evidencia a concepção de poder real justificado por Deus ("Deus, que os fez maiores que os outros, é maior que eles"), o que é exatamente a base do direito divino dos reis — mesmo que o autor use isso para limitar o rei, a justificativa do poder ainda é teológica.
Fica de olho: A banca pode inverter o sinal: ela pode afirmar que o texto nega o direito divino porque critica os reis. Não caia nessa — criticar o abuso do rei não é negar a origem divina do poder; é dizer que o rei, mesmo vindo de Deus, deve obedecer a Deus. Se o item disser "o texto defende que o rei é soberano absoluto", aí seria errado, pois o texto impõe limites (restituição e justiça).
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.