Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 39)

O conceito-chave é que a Comissão de Ética é o órgão colegiado responsável por apurar, instruir e julgar as condutas dos agentes públicos sob sua jurisdição, sempre com fundamentação nas decisões, pois a ética no serviço público exige transparência e devido processo legal. A pegadinha da banca está em inverter ou fragmentar as competências, atribuindo a outros órgãos (como a Presidência ou a Corregedoria) funções que são privativas da Comissão de Ética.

• (A) Incorreta: A composição da Comissão de Ética não é de quatro membros com igual número de suplentes; o número correto é de três membros titulares e três suplentes, conforme o Código de Ética do TCE/MS.
• (B) Incorreta: O código de ética se aplica a todos os agentes públicos que prestam serviço ao TCE/MS, inclusive aos que atuam em caráter temporário e de forma não remunerada, pois o vínculo funcional, mesmo precário, exige conduta ética.
• (C) Incorreta: A vida privada do agente público pode e deve influenciar no conceito de sua vida funcional, quando os fatos da vida privada repercutirem na dignidade do cargo ou na confiança depositada pela sociedade.
• (D) Incorreta: A competência para estabelecer normas e procedimentos para instrução do rito de processo ético não é do Presidente do TCE/MS, mas sim da própria Comissão de Ética, que detém autonomia para regulamentar seus procedimentos.
• (E) Correta: Exatamente essa é a função central da Comissão de Ética: apurar condutas, instruir e conduzir processos éticos, sempre fundamentando as proposições de sanção, garantindo o contraditório e a ampla defesa.