Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 35)

Consultas ao tribunal de contas são perguntas abstratas sobre a interpretação de normas, feitas por autoridades legítimas. Elas não analisam um caso concreto, mas fixam uma tese (entendimento) que servirá de orientação geral — por isso o nome "pré-julgado da tese".

• (A) Incorreta: A admissibilidade da consulta é decidida pelo Plenário (ou pelo presidente, conforme o regimento), e não pelo relator de forma isolada.
• (B) Incorreta: O Ministério Público de Contas (MPC) sempre se manifesta obrigatoriamente no processamento da consulta, antes da decisão.
• (C) Correta: A solução da consulta (formalizada no parecer-C) é um pré-julgado da tese — ou seja, define a interpretação da norma em abstrato, sem analisar fatos ou casos concretos.
• (D) Incorreta: Além dos chefes dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), também podem formular consulta os titulares de órgãos da administração direta e indireta, e outras autoridades legitimadas pelo regimento.
• (E) Incorreta: A consulta é inadmissível quando versar sobre caso concreto ou dúvida de caráter pessoal; ela deve tratar de matéria de competência do tribunal e ter relevância jurídica, econômica ou social.

Armadilha da banca na letra (E): o distrator mais tentador inverte o conceito. Muita gente acha que "consultar sobre um caso concreto" é permitido, mas o tribunal de contas não responde consultas sobre fatos específicos — isso seria função de outra via (como representação ou denúncia). A consulta é sempre abstrata, e a banca explora exatamente essa confusão entre "consultar" e "julgar caso real".