Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 36)

Conceito-chave: O Ministério Público de Contas (MPC) é um órgão independente e essencial à fiscalização, mas não faz parte da estrutura administrativa do TCE/MS — ele atua ao lado do Tribunal, como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica. A estrutura interna do TCE é composta por órgãos próprios (Corpo Deliberativo, Presidência, Auditoria etc.), enquanto o MPC é um órgão externo que funciona junto à Corte.

• (A) Incorreta: A ESCOEX é um órgão de capacitação e formação, vinculada diretamente à Presidência ou à estrutura de ensino do Tribunal, e não integra a Auditoria (que é o órgão técnico de instrução dos processos).
• (B) Incorreta: Os auditores de controle externo são servidores de carreira que atuam na Auditoria, mas não "compõem a Auditoria" como órgão — a Auditoria é uma unidade administrativa; os auditores são seus quadros funcionais, não sua estrutura orgânica.
• (C) Incorreta: O MPC/MS não integra a estrutura do TCE/MS e não está vinculado à Presidência — ele é órgão autônomo, com atuação funcional junto ao Tribunal, mas sem subordinação administrativa.
• (D) Incorreta: A estrutura funcional do TCE/MS é mais ampla, incluindo também órgãos de apoio técnico e administrativo (como a ESCOEX, a Corregedoria, a Ouvidoria etc.), não se limitando a Corpo Deliberativo, Presidência e Auditoria.
• (E) Correta: O MPC/MS atua como instituição essencial à atividade de controle externo no âmbito do TCE/MS, pois sua função é fiscalizar a legalidade e defender a ordem jurídica, atuando como parte autônoma nos processos, sem integrar a estrutura do Tribunal.