Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 32)

Conceito-chave: A auditoria no TCE/MS é a ferramenta mais completa de fiscalização: ela não só confere se o dinheiro foi gasto dentro da lei (legalidade), mas também se foi gasto com honestidade e eficiência (legitimidade e desempenho). É um "raio-X" profundo da gestão pública, indo além da simples checagem de papéis.

• (A) Incorreta: Coletar informações preliminares é função da tomada de contas especial ou de inspeção, que é um instrumento mais rápido e superficial; a auditoria é um exame profundo e sistemático, não uma coleta inicial.
• (B) Incorreta: A auditoria alcança todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e também o Ministério Público, autarquias, fundações e entidades privadas que recebam recursos públicos, não apenas o Executivo estadual.
• (C) Incorreta: Verificar o cumprimento de suas próprias deliberações é função do monitoramento, que é um instrumento específico de acompanhamento das decisões do Tribunal, não da auditoria.
• (D) Correta: É exatamente essa a definição legal: a auditoria serve para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão (se estão conforme a lei e os princípios da administração) e avaliar o desempenho (eficiência, eficácia e efetividade) de órgãos, entidades e programas governamentais.
• (E) Incorreta: Suprir omissões e lacunas de informações é a finalidade da inspeção, que é um instrumento mais ágil e específico para preencher vazios de dados; a auditoria tem escopo mais amplo e planejado.