Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 86)

Conceito-chave: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são gastos cuja obrigação foi criada em um ano, mas que não foram pagos e nem sequer inscritos como restos a pagar na época certa. Elas só podem ser pagas se a obrigação existia antes, mas por algum motivo (como falta de empenho ou erro) ficou de fora do orçamento daquele ano — e agora precisam de uma dotação própria no orçamento atual para serem quitadas.

• (A) Correta: É exatamente isso: a DEA cobre obrigações de exercícios encerrados que não foram inscritas em restos a pagar, e o pagamento exige dotação específica no orçamento vigente (art. 37 da Lei 4.320/64, sem citar número se preferir).
• (B) Incorreta: DEA não é espécie de restos a pagar; são categorias distintas — restos a pagar já foram empenhados e inscritos, enquanto a DEA nunca passou por esse registro.
• (C) Incorreta: DEA não tem classificação fixa como investimento; podem ser correntes ou de capital, dependendo da natureza da obrigação (ex.: pagar um fornecedor de material é despesa corrente, não investimento).
• (D) Incorreta: DEA não é dívida fundada (de longo prazo, com contrato); é uma obrigação flutuante ou pontual, paga com receita ordinária do exercício.
• (E) Incorreta: A LOA inicial não precisa trazer anexo próprio de DEA; elas são atendidas por dotações específicas dentro das unidades orçamentárias, mas não em anexo obrigatório separado.

Armadilha da banca na letra B: o distrator mais tentador faz você confundir DEA com restos a pagar processados, pois ambos envolvem "despesa não paga no ano certo". Mas a diferença crucial é o empenho: restos a pagar processados já foram empenhados e o serviço/entrega ocorreu; a DEA nunca foi empenhada no exercício de origem — por isso precisa de dotação nova no orçamento atual.