Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 84)

Dívida ativa é o crédito que o Estado tem a receber (tributos, multas, etc.) que não foi pago no prazo e, por isso, é "inscrito" em um cadastro especial. Essa inscrição é o que transforma o crédito em um título executivo extrajudicial, ou seja, um documento que permite ao governo cobrar o valor na Justiça de forma mais rápida (execução fiscal), sem precisar de um processo de conhecimento (aquele que discute se a dívida existe).

• (A) Incorreta: Juros de mora e multas são receitas correntes (não de capital), e embora devam ser destacados do principal na CDA, a classificação econômica está errada.
• (B) Correta: A inscrição em dívida ativa é requisito legal para ajuizar a execução fiscal, e a CDA, emitida após a inscrição, é título executivo extrajudicial (fundamento: Lei 6.830/80, art. 2º, §5º, e CTN, art. 201).
• (C) Incorreta: A inscrição em dívida ativa não gera receita orçamentária; ela apenas registra o direito a receber. A receita orçamentária só ocorre quando o valor é efetivamente arrecadado (ingresso nos cofres públicos).
• (D) Incorreta: O principal recuperado de dívida ativa é receita corrente (classificado como "receita tributária" ou "receita de contribuições", etc.), e não receita de capital. A origem do crédito (vencido) não muda sua natureza.
• (E) Incorreta: A dívida ativa não tributária pode e deve ser inscrita (ex.: multas de trânsito, contratos administrativos). A previsão legal está no CTN (art. 201, parágrafo único) e na Lei 4.320/64 (art. 39, §2º), que abrangem ambas as espécies.

Armadilha da banca na letra (C): O distrator mais tentador é a letra (C), pois confunde o registro contábil (inscrição) com o ingresso de receita (arrecadação). A banca quer que você pense que "inscrever = receber", mas a inscrição é só um ato administrativo de controle; o dinheiro só entra no caixa quando o devedor paga (ou quando há alienação de bens na execução).