Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 83)

Conceito-chave: Receita pública tem estágios: previsão (planejar), lançamento (identificar o devedor e o valor), arrecadação (receber do contribuinte) e recolhimento (transferir para o caixa único). O lançamento é o ato administrativo que "formaliza" o crédito tributário, dizendo quem deve, quanto deve e por quê — é a fase que antecede o pagamento.

• (A) Incorreta: Operações de crédito são receitas de capital (geram dívida), não correntes; receitas correntes são as que aumentam o patrimônio de forma permanente (impostos, taxas), sem contrapartida de endividamento.
• (B) Correta: O lançamento é exatamente isso: ato da repartição competente que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o valor, identifica o devedor e inscreve o débito (formaliza o crédito tributário), conforme o CTN.
• (C) Incorreta: Depósitos de terceiros e cauções são ingressos extraorçamentários (valores transitórios, devolvidos no futuro) — não entram na receita orçamentária, pois não pertencem ao ente público.
• (D) Incorreta: A arrecadação é o recebimento pelos agentes arrecadadores (banco, caixa); o recolhimento é a transferência desses valores para a Conta Única do Tesouro — a ordem está invertida na alternativa.
• (E) Incorreta: Juros e multas da dívida ativa são receitas correntes (categoria econômica "outras receitas correntes"), pois derivam de créditos já existentes e não representam captação de capital novo; corrigem o principal, mas não mudam sua natureza.

Armadilha da banca na (D): é o distrator mais tentador, pois inverte os conceitos de arrecadação e recolhimento. Decore: arrecadação = recebe (agente arrecadador); recolhimento = recolhe ao Tesouro (conta única). A banca troca os verbos para confundir quem memorizou pela metade.