Questão nº 82
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 82)
A Secretaria de Saúde do estado X descentralizou parte do crédito orçamentário para uma fundação estadual hospitalar (ente estadual; órgão distinto), que executará aquisições de equipamentos. Em paralelo, a secretaria programará repasses financeiros para pagamento conforme o cronograma de desembolso.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito dos efeitos e requisitos da descentralização orçamentária e financeira.
- ANa descentralização de crédito externa (destaque), a fundação executa a despesa, mantendo programa/ação e natureza; a descentralização financeira provê o numerário; e ambas devem observar as disposições da LDO e da LRF e possuir registro contábil específico. (alternativa correta)
- BA descentralização de crédito orçamentário dispensa registro contábil se houver controle administrativo do órgão central.
- CConvênio é modalidade de descentralização interna (provisão), portanto sua realização dispensa lei e regulamento próprios.
- DA descentralização de crédito orçamentário externa (destaque) transfere definitivamente a titularidade do crédito, o que permite à unidade executora alterar programa/ação e natureza da despesa.
- EA descentralização financeira consiste em repasses de cotas de numerário para pagamento, independentemente do cronograma de desembolso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Descentralização de créditos é o “jogo de empurra” do dinheiro público dentro do próprio orçamento. Existem dois tipos: a orçamentária (move a “autorização de gastar”, sem dinheiro físico) e a financeira (move o “dinheiro de verdade” para pagar a conta). A externa (destaque) acontece entre órgãos diferentes, mas não muda o que foi planejado (programa/ação/natureza) — só muda quem executa.
- (A) Correta: Na descentralização externa (destaque), a fundação recebe a autorização para gastar, mas mantém a classificação original (programa/ação/natureza); a descentralização financeira é o repasse do numerário conforme o cronograma; ambas precisam respeitar a LDO/LRF e ter registro contábil próprio (não pode ser “por fora”).
- (B) Incorreta: A pegadinha está em “dispensa registro contábil” — todo movimento de crédito orçamentário e financeiro exige registro contábil, independentemente de controle administrativo; sem registro, não há rastreabilidade e fere a Lei 4.320/64.
- (C) Incorreta: A banca tenta confundir “convênio” (acordo entre entes para transferir recursos, com lei/autorização específica) com “provisão” (descentralização interna, dentro do mesmo órgão). São institutos diferentes; convênio não é modalidade de descentralização interna e exige lei/regulamento.
- (D) Incorreta: A armadilha mais tentadora: “transferência definitiva da titularidade” parece lógica, mas no destaque a transferência é temporária e para execução — a unidade executora não pode alterar programa/ação/natureza; isso só seria possível com remanejamento (lei específica), não com descentralização.
- (E) Incorreta: A descentralização financeira depende do cronograma de desembolso (planejamento de caixa); não é um repasse automático e livre — a banca inverteu a lógica para tentar te enganar.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.