Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 81)

O conceito central é que a execução orçamentária não é livre: a LOA (Lei Orçamentária Anual) precisa ser "operacionalizada" com planejamento e controle. Isso significa que, logo após a LOA, o Poder Executivo deve estimar quanto vai arrecadar (metas bimestrais) e quanto vai gastar (cronograma mensal de desembolso). Se a arrecadação ficar abaixo do previsto, a lei manda limitar (contingenciar) os empenhos para não estourar o orçamento. A regra geral é: primeiro, planeja-se a receita e a despesa em 30 dias; depois, se faltar dinheiro, corta-se gasto não obrigatório.

• (A) Incorreta: O cronograma de desembolso alcança todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e o Ministério Público, pois todos executam despesas previstas na LOA; a lei não limita ao Executivo.
• (B) Incorreta: O cronograma não é discricionário (não é "se quiser") e deve ser definido em prazo fixo (até 30 dias após a LOA), além de estar vinculado às metas fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
• (C) Correta: É exatamente o que a lei determina: em até 30 dias após a publicação da LOA, o Executivo estabelece as metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso; se a receita cair, a limitação de empenho será feita com base nesses números, e os critérios para esse corte (quais despesas podem ser cortadas) devem estar previstos na LDO.
• (D) Incorreta: A limitação de empenho não pode atingir despesas obrigatórias, como transferências constitucionais (ex.: repasses a estados/municípios), restos a pagar processados (dívidas já liquidadas) e despesas com serviço da dívida; o corte recai sobre despesas discricionárias (não obrigatórias).
• (E) Incorreta: O descumprimento das metas não autoriza automaticamente créditos extraordinários (que são para fatos imprevisíveis, como guerra ou calamidade); o desequilíbrio é corrigido com a limitação de empenho, não com abertura de crédito.

Armadilha da banca na alternativa (D): ela é a mais tentadora porque parece "lógica" cortar qualquer gasto quando falta dinheiro. A pegadinha é que a lei protege certas despesas (constitucionais, restos a pagar processados e dívidas) do contingenciamento. O aluno que não lembra dessa proteção marca a (D) e erra. A (C) é a única que junta os três elementos corretos: prazo de 30 dias, base na LDO e uso para a limitação.