Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 79)

O PPA é o plano de médio prazo (4 anos) que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. Ele não é imutável: pode e deve ser alterado por lei quando surgem novos programas, desde que respeitada a hierarquia orçamentária (PPA → LDO → LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• (A) Incorreta: Crédito extraordinário é só para despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade, comoção interna), e não para um programa de investimento planejado com 5 anos de duração — falta o requisito da imprevisibilidade.
• (B) Incorreta: Programa de duração continuada exige previsão no PPA; iniciar direto pela LOA viola o princípio do planejamento, e a inclusão no PPA não pode ser feita por ato infralegal (portaria, decreto), pois exige lei.
• (C) Correta: É exatamente o rito: lei de alteração do PPA para criar o programa, LDO do exercício seguinte para compatibilizar metas e prioridades, e LOA para apropriar a dotação orçamentária, tudo observando metas fiscais e regras de responsabilidade fiscal.
• (D) Incorreta: O PPA é objeto de controle externo pelo tribunal de contas, que fiscaliza tanto a execução da LOA quanto a legalidade e efetividade dos planos (inclusive o PPA).
• (E) Incorreta: O PPA vigora do segundo ano do mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte (não coincide com a legislatura), e novos programas podem ser incluídos via alteração legislativa a qualquer momento, não só no primeiro ano de governo.