Questão nº 78
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 78)
Assinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
- AO sistema de planejamento e orçamento exclui o controle externo, já que esse não é considerado parte do processo orçamentário.
- BO PPA define metas fiscais anuais, servindo como principal elo entre a LDO e a LOA.
- CA LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, além de dispor sobre alterações tributárias e aplicação das agências de fomento. (alternativa correta)
- DA LOA é peça autônoma, que independe do PPA e da LDO, pois sua vigência anual garante flexibilidade ao processo orçamentário.
- EO sistema de planejamento e orçamento brasileiro é formado apenas pelo PPA e pela LOA, dada a falta de previsão constitucional da LDO.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que o orçamento público no Brasil é um sistema integrado e hierárquico: o PPA (Plano Plurianual) é o planejamento estratégico de 4 anos, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é a ponte que conecta o plano à execução anual, e a LOA (Lei Orçamentária Anual) é o orçamento efetivo de cada ano. A LDO é o "manual de instruções" que diz como a LOA deve ser feita, além de fixar as metas fiscais.
- (A) Incorreta: O sistema de planejamento e orçamento inclui o controle externo (exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas), pois a fiscalização é etapa essencial do ciclo orçamentário.
- (B) Incorreta: Quem define as metas fiscais anuais é a LDO, não o PPA. O PPA define diretrizes, objetivos e metas de longo prazo (4 anos), não as metas fiscais anuais.
- (C) Correta: A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece metas fiscais (como superávit primário e limite de despesas), dispõe sobre alterações tributárias e trata da aplicação das agências de fomento, conforme previsto na Constituição.
- (D) Incorreta: A LOA não é autônoma; ela deve ser compatível com o PPA e com a LDO. A vigência anual não a torna independente, pois a Constituição exige essa hierarquia.
- (E) Incorreta: O sistema é formado pelo PPA, LDO e LOA, todos com previsão constitucional (art. 165 da CF/88). A LDO é peça obrigatória e fundamental.
Comentário do distrator mais tentador (B): A banca explora a confusão entre os papéis do PPA e da LDO. O aluno que decora "PPA = planejamento" e "LDO = metas" de forma superficial pode achar que o PPA define metas fiscais, mas a pegadinha é que metas fiscais anuais são matéria exclusiva da LDO, enquanto o PPA trata de metas de programas de governo para 4 anos.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.