Questão nº 77
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 77)
CEBRASPE2025Auditor de Controle Externo - Área: DireitoDireito Financeiro
Gabarito: Dver comentário ↓
Em relação ao orçamento público, suas técnicas e princípios orçamentários, assinale a opção correta.
- AO orçamento de desempenho, que consiste em uma evolução do orçamento tradicional, busca associar os recursos alocados a programas e atividades, de forma a permitir a avaliação dos resultados alcançados pela administração pública.
- BSegundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas públicas devem constar da LOA, admitindo-se, entretanto, a exclusão de fundos especiais, regidos por legislação própria.
- CO orçamento tradicional, adotado no Brasil até meados do século XX, tinha como objetivo central a mensuração do custo das ações governamentais, de forma a valorizar a vinculação entre gastos públicos e resultados alcançados.
- DO orçamento-programa vincula a alocação de recursos a programas, objetivos e metas governamentais, o que permite maior racionalidade no uso dos recursos públicos. (alternativa correta)
- EConforme o princípio da exclusividade, a LOA não pode tratar de matérias estranhas ao orçamento, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que sem limites.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que orçamento-programa é a técnica que liga o dinheiro público a entregas (programas, objetivos e metas), e não apenas a gastos genéricos. É a diferença entre perguntar "quanto vamos gastar?" e "o que vamos entregar com esse gasto?". As demais alternativas misturam conceitos ou exageram em exceções, e a banca explora esses deslizes.
- (A) Incorreta: A descrição de "associar recursos a programas e atividades para avaliar resultados" é exatamente a definição de orçamento-programa, e não de "orçamento de desempenho" (que é um termo menos usado e, quando usado, refere-se a uma variação do programa com foco em indicadores de eficiência, mas a banca considera essa definição como sendo do programa).
- (B) Incorreta: O princípio da universalidade exige que TODAS as receitas e despesas constem na LOA, sem exceção para fundos especiais — a armadilha está em "admitindo-se a exclusão", que é uma pegadinha clássica, pois a regra é a inclusão total.
- (C) Incorreta: O orçamento tradicional (ou clássico) não se preocupava com custos ou resultados; ele apenas listava gastos por objeto (ex.: "material de escritório") sem vincular a metas. A armadilha está em atribuir a ele a "mensuração de custos", que é característica do orçamento-programa.
- (D) Correta: O orçamento-programa é exatamente isso: vincula cada recurso a um programa com objetivos e metas, permitindo avaliar se o gasto gerou o resultado esperado, o que traz racionalidade e planejamento ao uso do dinheiro público.
- (E) Incorreta: O princípio da exclusividade permite sim a abertura de créditos suplementares e operações de crédito, mas desde que autorizadas com limites definidos na própria LOA — a pegadinha está em "ainda que sem limites", pois sem limite violaria o controle orçamentário.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.