Questão de Noções de Direito Ambiental · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 76)

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) trata a água como bem público, limitado e dotado de valor econômico, mas a lei também cria hipóteses de dispensa de outorga (autorização para usar a água) para usos considerados de baixo impacto ou para necessidades básicas, como o consumo em pequenas comunidades rurais. A pegadinha clássica é confundir "dispensa de outorga" com "uso livre e ilimitado", ou inverter os requisitos da cobrança.

• (A) Incorreta: Na cobrança pelo uso da água, a lei manda observar o volume retirado e o regime de variação (vazão), mas não cita "método utilizado" nem "respeito às normas ambientais" como critérios de cálculo; a armadilha está em inserir termos plausíveis que não estão no texto legal.
• (B) Incorreta: A água é bem de domínio público e tem valor econômico, mas é um recurso natural limitado (e não "ilimitado" como afirma a alternativa); essa é a pegadinha mais tentadora, pois a primeira parte parece correta e o erro está escondido no adjetivo.
• (C) Incorreta: A lei não prevê composição especial de comitês para terras indígenas com representantes do Ministério dos Povos Indígenas; a composição dos comitês segue regras gerais de participação de usuários, sociedade civil e poder público, sem esse detalhamento específico.
• (D) Incorreta: A lei permite que a União delegue aos estados a competência para outorgar o uso de recursos hídricos de domínio da União, mediante convênio; a alternativa inverte a regra ao dizer que é "vedado".
• (E) Correta: A lei dispensa expressamente de outorga o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, pois são usos de caráter essencial e de baixo impacto.